quinta-feira, 18 de novembro de 2010

Alteração à legislação sobre selos personalizados

A Portaria nº 1177/2010 de 16 de Novembro procede à alteração da Portaria n.º 1335/2007, de 10 de Outubro, que autorizou a criação e a colocação em circulação do selo personalizado.

Foram então feitas alterações às características do selo personalizado (a negrito as diferenças):

A emissão dos selos personalizados tem as seguintes características:
Dimensão — 40 mm × 30,6 mm ou 30,6 mm × 40 mm;
Picotado — 13 ¾ ou 11 ¾;
Impressor — CTT — Correios de Portugal, S. A.;
Espaço central — livre para imagem personalizada;
Papel — autocolante ou gomado;
Franquia — a que corresponder ao solicitado pelo utilizador consoante o tipo de produto, âmbito e escalão de peso em que pretende utilizar o selo;
Tiragem — ilimitada.

Os restantes artigos da portaria original, mantêm-se iguais.

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